DECRETO N. 21.607, DE 4 DE AGÔSTO DE 1952

Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida, dentro da verba e código respectivos, do orçamento vigente, a dotação do seguinte item, atribuído à Assessoria Técnico-Legislativa, nas tabelas explicativas baixadas com o Decreto n. 20.973, de 28 de novembro de 1951.

Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da redução constante do artigo anterior fica suplementada, dentro da verba e código respectivos, do orçamento vigente, a dotação do seguinte item, também da Assessoria Técnico-Legislativa.

 

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de agôsto de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de agôsto de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.