DECRETO N. 21.608, DE 4 DE AGÔSTO DE 1952

Revoga o Decreto n. 21.433, de 28 de maio de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alinea "a", da Constituições Estadual,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica revogado o decreto n. 21.433, de 28 de maio de 1952, que declarou de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, um imóvel situado no distrito e município de Porto Ferreira, comarca de Pirassununga.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de agôsto de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa, Respondendo pela Secretaria da Justiça.
Antonio de Oliveira Costa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de agôsto de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.