DECRETO N. 21.611, DE 4 DE AGÔSTO DE 1952

Dispõe sôbre desapropriação de área de terreno situada no distrito e município de São Miguel Arcanjo, comarca de Itapetininga, necessária à construção de prédio destinado à Delegacia de Polícia e Cadeia Pública de São Miguel Arcanjo.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de Junho de 1941,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno situada no distrito e município de São Miguel Arcanjo, comarca de Itapetininga, que consta pertencer a Renato Scoponi, necessária à construção de prédio destinado à Delegacia de Polícia e Cadeia Pública de São Miguel Arcanjo, medindo 70,00 m. de frente para a rua Fernando Prestes, com igual metragem pelos fundos, onde confronta com a rua Sete de Setembro e 71,00 m. em ambos os lados, confrontando por um lado com próprio municipal e pelo outro com a rua Barão do Rio Branco.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior e declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 313-8.80-2-28.280.1 - Próprios do Estado em geral.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de agôsto de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa
Respondendo pela Secretaria da Justiça
Elpídio Reali
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de agôsto de 1952.
Carlos ds Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto