DECRETO N. 21.617, DE 6 DE AGÔSTO DE 1952
Dispõe
sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 3.600.000,00,
à Secretaria da Saúde Pública e da
Assistência Social.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º
- De conformidade com o artigo 1.º da Lei n. 1.664, de 22 de julho de
1952, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde
Pública e da Assistência Social, com vigência até 31 de dezembro de
1952, um crédito especial de Cr$ 3.600.000,00 (três milhões e
seiscentos mil cruzeiros), destinado a atender à majoração, decorrente
da Lei n. 631, de 9 de janeiro de 1950, da despesa de manutenção do
Serviço Especial de Saúde de Araraquara.
Artigo 2.º
- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes
do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica
autorizada a realizar.
Parágrafo único
- Fica elevado de 0,05 % (cinco centésimos por cento), no exercício em
curso, o limite das operações de crédito fixado no artigo 2.º do
Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Artigo 3.º - Êste
Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de agôsto de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Francisco Antonio Cardoso
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de agôsto de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.
DECRETO N. 21.617 DE 6 DE AGÔSTO DE 1952
Dispõe sôbre
abertura de crédito especial de Cr$ 3.600.000.00 a Secretaria da
Saúde Pública e da Assistêneia Social.
Retificação
Onde se lê:
"Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de agôsto de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Francisco Antonio Cardoso"
Leia-se:
"Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de agôsto de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Francisco Antonio Cardoso"