DECRETO N. 21.618, DE 7 DE AGÔSTO DE 1952
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida da importância de Cr$ ..
40.000.00 (quarenta mil cruzeiros) a doação do
ítem 411 - "Aluguéis de imóveis" - da
subconsigação 41 - "Utilidades contratuais -
Consignação 4 - Despesas Diversas - Material e
Serviços, Código - 8-29-4 -da verba n. 265
atribuída no orçamento vigente ao Serviço de
Higiêne e Segurança do Trabalho, da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio.
Artigo 2.º - Com a importância reduzida pelo artigo
anterior, fica criado no mesmo orçamento, código verba
consignação e subconsignação 42 -
"Serviços de conservação" - o ítem 423 - "Bens de
terceiros".
Artigo 3.º - Ficam reduzidas dentro da verba n. 261, do
orçamento vigente, atribuídas ao Departamento da
Produção Industrial, da Secretaria do Trabalho,
Indústria e Comércio, as dotações dos itens
na seguinte conformidade:
Artigo 4.º - Com as importâncias provenientes das
reduções feitas pelo artigo anterior, fica suplementada
dentro da mesma verba e orçamento, o item 440 - Certames promovidos
pelo Estado.
Artigo 5.º - Fica criada dentro da verba n. 257, do
orçamento vigente, atribuída ao Gabinete do Secretário,
da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, o item
n. 475 - "Serviços Auxiliares" - Consignação 4. -
Despesas Diversas - com a dotação de Cr$ 39.500,00
(trinta e nove mil e quinhentos cruzeiros).
Artigo 6.º - A fim de atender o artigo anterior, ficam
reduzidas da verba abaixo as dotações dos itens na
seguinte conformidade:
Artigo 7.º - Êste decreto entrará em vigor, na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de agôsto de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. Alves Cunha Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de agôsto de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.