DECRETO N. 21.632, DE 7 DE AGÔSTO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na Importância de Cr$ 10.109.363,80 (Dez milhões cento e nove mil, trezentos e sessenta e oito cruzeiros e oitenta centavos) as dotações do Orçamento vigente abaixo e (discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios da Educação:

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.º ficam suplementadas e criadas, no mesmo Orçamento, verbas, códigos e dependências nêle mercionadss, as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de agôsto de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de agôsto de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto