DECRETO N. 21.654-A, DE 18 DE AGÔSTO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente,

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$ 3.968.100,00 (três milhões novecentos e sessenta e oito mil e cem cruzeiros), as dotações do Orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública:

TESOURARIA GERAL

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.º ficam suplementadas e criadas, no mesmo Orçamento verbas, códigos e dependências nêle mencionados as seguintes dotações;

Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de agôsto de 1952

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Elpídio Reali

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo. aos 19 de agôsto de 1952
Carlos de Albuquerque que Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.