DECRETO N. 21.660, DE 19 DE AGÔSTO DE 1952

Dá nova redação ao artigo 1.° do Decreto n. 21.575, de 22 de julho de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica assim redigido o artigo 1.° do Decreto n. 21.575, de 22 de julho de 1952;
"De conformidade com o artigo 1.° da Lei n. 1,368, de 17 de dezembro de 1951, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, um crédito especial de Cr$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzeiros) para atender a despesas do Instituto de Botânica, previstas no Plano Quadrienal de Administração.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que à Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevando-se de 0,029% (vinte e nove milésimos por cento) o limite fixado no artigo 2.° do Decreto-lei n. 13.165, de 30 de dezembro de 1942.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de agôsto de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
João Pacheco e Chaves

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de agôsto de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.