DECRETO N. 21.686, DE 2 DE SETEMBRO DE 1952

Abre um crédito especial de Cr$ 420.400,00 à Secretaria da Agricultura, destinado a despesas com a execução do Plano Quadrienal de Administração.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.° da Lei n. 1.368, de 17 de dezembro de 1951, fica aberto, na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Agricultura, um crédito especial de Cr$ 420.400,00 (quatrocentos e vinte mil e quatrocentos cruzeiros), para atender a despesa com o reaparelhamento das Diretorias do Expediente, Administrativa e Contabilidade, dessa Secretaria.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda, fica autorizada a realizar, elevando-se de 0,005% (cinco milésimos por cento) o limite fixado no artigo 2.° do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de setembro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Joao Pacheco e Chaves

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de setembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.