DECRETO N. 21.719, DE 24 DE SETEMBRO DE 1952 

Dispõe sôbre a abertura, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, de um crédito especial de Cr$ 4.250.000,00.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o artigo 2.° da Lei n. 1.755, de 10 de setembro de 1952, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, da mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 4.250.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta mil cruzeiros), para a aquisição, de acôrdo com o artigo 1.° da citada lei, de um imóvel situado à Rua Carneiro de Souza n. 99, em Taubaté, pertencente à "Casa de Taubaté S. A.", destinado à Delegacia Regional de Fazenda, com sede naquela localidade.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a mesma Secretaria fica autorizada a realizar.
Artigo 2.° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 24 de setembro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de setembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.