DECRETO N. 21.725, DE 25 DE SETEMBRO DE 1952

Revoga as disposições do Decreto 19.986, de 24-11-1950.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam revogadas as disposições do decreto n. 19.986, de 24 de novembro de 1950, na parte em que alterou a redação do artigo 353, do decreto n. 17.698, de 26 de novembro de 1947.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 25 de setembro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 26 de setembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.