DECRETO N. 21.735, DE 30 DE SETEMBRO DE 1952

Revoga o decreto n. 20.417, de 6 de abril de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica revogado o decreto n. 20.417, de 6 de abril de 1951, que declarou de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, um imóvel situado no distrito de Pedranópolis, município de Fernandópolis, comarca de Votuporanga.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de setembro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de Setembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.