DECRETO N. 21.740, DE 1.° DE OUTUBRO DE 1952

Autoriza a Prefeitura Municipal de Agudos a estabelecer e explorar linhas telefônicas intermunicipais entre os Municípios de Agudos, Santa Barbara do Rio Pardo e Cabrália Paulista.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e atendendo ao que lhe representou o Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Publicas, em solução a pedido da Prefeitura Municipal de Agudos,
Decreta:

Artigo 1.° - É outorgada à Prefeitura Municipal de Agudos, autorização para o estabelecimento de linhas telefônicas entre as Municípios de Agudos, Santa Barbara do Rio Pardo e Cabrália Paulista, e a exploração do respectivo serviço intermunicipal, nos têrmos do Decreto n. 10.026 de 28 de fevereiro de 1939, e do Decreto-lei federal a. 5.144, de 29 de dezembro de 1942.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data da publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, a 1.° de outubro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de outubro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.