DECRETO N. 21.744, DE 1.º DE OUTUBRO DE 1952

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, de um crédito especial de Cr$ 3.222.300,00,

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º da Lei 1709, de 25 de agôsto de 1952, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, um crédito especial de Cr$ 3.222.300,00 (três milhões, duzentos e vinte e dois mil e trezentos cruzeiros), destinado ao pagamento da desapropriação do imóvel situado ao Município de Campos do Jordão, declarado de utilidade pública pelo Decreto n. 20.265, de 30 de Janeiro de 1951.
Parágrafo único - O valor ao presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, a 1.º de outubro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
João Pacheco Chaves

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno ,aos 2 de outubro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto