DECRETO N. 21.746, DE 1 DE OUTUBRO DE 1952
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta
Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$
123.500,00 (cento e vinte e três mil e quinhentos cruzeiros), as
dotações do Orçamento vigente abaixo discriminadas
e atribuídas a Secretaria de Estado dos Negócios do Trabalho,
Indústria e Comércio.
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das
reduções constantes do artigo l.º ficam
suplementadas e criadas, no mesmo Orçamento, verbas,
códigos e dependências nêle mencionados, as seguintes
dotações:
Artigo 3.º - Ęste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, a 1 de Outubro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Alves Cunha Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de Outubro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.