DECRETO N. 21.760, DE 7 DE OUTUBRO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Ficam reduzidas, na importância de Cr$ 995.943,90 (novecentos e noventa e cinco mil, novecentos e quarenta e três cruzeiros e noventa centavos), as dotações do Orçamento Vigente, abaixo discriminadas e atribuídas a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura; 

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.º ficam suplementadas e criada, no mesmo Orçamento, Verbas, Códigos e dependências nêle mencionados, as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de outubro de 1952. 

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
João Pacheco e Chaves

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de outubro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto