DECRETO N. 21.762-B, DE 7 DE OUTUBRO DE 1952
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida, na importância de Cr$
15.000,00 (quinze mil cruzeiros) a dotação do
Orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída á
Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública
e da Assistência Social:
DEPARTAMENTO DE SAÚDE - DIRETORIA GERAL
Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da
redução constante do artigo 1.° fica suplementada, no
mesmo Orçamento, verba, código e dependência nele
mencionado, a dotação seguinte:
DEPARTAMENTO DE SAÚDE - DIRETORIA GERAL
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de outubro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Francisco Antonio Cardoso
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de outubro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto