DECRETO N. 21.762-C, DE 7 DE OUTUBRO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), as dotações do Orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas a Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública e da Assistência Social: 

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo l.º fica criada, no mesmo Orçamento, verba, código e dependência nêle mencionado, a seguinte dotação: 

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de outubro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Francisco Antonio Cardoso

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de outubro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto