DECRETO N. 21.766, DE 9 DE OUTUBRO DE 1952
Altera dispositivos do Decreto n. 20.863 de 17-10-1951 e da outras providências.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e considerando:
1 - que o Decreto n. 20.863, de 17 de outubro de 1951, em seu artigo
2.º, omitiu a situação dos Diretores de Grupo Escolar em face do
Concurso de Remoção de Diretor de Grupo Escolar, quando como discentes
do Curso de Administradores Escolares do Instituto de Educação "Caetano
de Campos", da Capital;
2 - que o disposto naquêle artigo visava diminuir dúvidas e estabelecer
normas exatas para melhor aproveitamento dos interessados e de acôrdo
com a boa norma administrativa, estabelecendo critério justo;
3 - que os dispositivos legais referentes àquele curso são unânimes na
afirmação da alta finalidade que o mesmo tem de formar e habilitar
Diretores de Grupo Escolar, Inspetores Escolares, Auxiliares de
Estatística, Orientadores de Ensino e Encarregados de provas e medidas
escolares;
Decreta:
Artigo 1.° - O artigo 2.º do Decreto n. 20.863, de 17-10-1951, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2.° - Aos Professores Primários e Diretores de Grupo
Escolar, durante o tempo de sua permanência normal como discentes do
"Curso de Administradores Escolares", será aplicado, nos concursos de
remoção de professores primários, de ingresso ao cargo de diretor de
Grupo Escolar, e remoção de diretor de Grupo Escolar, o disposto no '§
4 e artigo 3.º da Lei 240, de 16-2-1949, artigo 347 do Decreto n.
17.698, de 26-11-1947 e artigo 1.º e seguintes do Decreto 19.986, de
24-11-1950, respectivamente.
Parágrafo único -
Para os efeitos do artigo n. 349. Parágrafo único, do Decreto n.
.17.698, de 26 de novembro de 1947, modificado pelo artigo 1.°, do
Decreto .n. 19.986, de 24-11-1950, serão considerados de efetivo
exercício nos estabelecimentos onde forem titulares efetivos, os dias
de comparecimento dos Diretores de Grupo Escolar, no Curso de
Administradores Escolares.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 9 de outubro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antônio de Oliveira Costa
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 10 de outubro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.