DECRETO N. 21.770, DE 9 DE OUTUBRO DE 1952

Concede equiparação à Escola Normal Livre "Cesário Mota". de Campinas.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos têrmos do artigo 497, § 2.°, do Decreto n. 17.698, de 26-11-1947, tendo em vista o relatório e o parecer favorável da Comissão de Equiparação das Escolas Normais Livres e Municipais às Escolas Oficiais do Estado de São Paulo,
Decreta:

Artigo 1.° - Passa a funcionar sob regime de equiparação às Escolas Normais Oficiais do Estado a Escola Normal Livre "Cesário Mota", de Campinas.
Artigo 2.° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 9 de outubro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ.
Antonio de Oliveira Costa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 10 de outubro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.