DECRETO N. 21.775 , DE 14 DE OUTUBRO DE 1952

Dispõe sôbre desapropriação de imóvel situada no distrito e município de Ipauçú, comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, necessário à construção de prédio destinado ao Posto de Puericultura de Ipauçú.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43 alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n.3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica declarada de utilidade publica, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno de forma retangular, com 800,00 m2 (oitocentos metros quadrados), situada no distrito e município de Ipauçú, comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, que consta, pertencer a Silvestre Ferraz Egreja. necessária à construção de prédio destinado ao Posto de Puericultura de Ipauçú, medindo 20,00 m. de frente para a rua Salvador Melchior por 40,00 m. da frente aos fundos onde confronta por um dos lados com a rua 21 de abril e pelos demais com propriedade do expropriando.
Artigo 2.° - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 da junho de 1941.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 313-3.80.2 28. 280.1 - Próprios do Estado em geral.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de outubro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Nilo Andrade Amaral
Francisco Antonio Cardoso

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de outubro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.