DECRETO N. 21.794, DE 22 DE OUTUBRO DE 1952

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, de um crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinado à concessão de um auxílio extraordinário à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o artigo 2.° da Lei n. 1787, de 29 de setembro de 1952, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$.... 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinado a concessão de um auxílio extraordinário à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, de acôrdo com a referida lei.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de Outubro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de Outubro de 1952,
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.