DECRETO N. 21.796, DE 22 DE OUTUBRO DE 1952

Dispõe sôbre abertura de um crédito especial de Cr$ 156.798.358,80 à Secretaria da Fazenda.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º da Lei n. 1823, de 15 de outubro de 1952, fica aberto na Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 156.798.358,80 (cento e cinquenta e seis milhões, setecentos e noventa e oito mil, trezentos e cinquenta e oito cruzeiros e oitenta centavos), destinado ao pagamento das despesas relacionadas no processo n. G. 24137-52 da referida Secretaria e apuradas nos têrmos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-lei n. 13.168, de 31 de dezembro de 1942.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a mesma Secretaria fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º - Fica, no corrente exercício, elevado de 1,65% (um e sessenta e cinco centesímos por cento) o limite de operações de crédito fixado pelo artigo 2.º do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Artigo 3.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de Outubro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de Outubro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto