DECRETO N. 21.812, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952

Dispõe sôbre a desapropriação de um imóvel situado no distrito, município e comarca de São José do Rio Preto, necessário à construção de prédio destinado à instalação de um Posto de Sementes, da Secretaria da Agricultura.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da, Constituição do Estado, combinando com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.368, de 21 de junho de 1941,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno com 17,719,00m² (dezessete mil, setecentos e dezenove metros quadrados), situada no distrito, município e comarca de São José do Rio Preto, que consta pertencer a Antonio Lopes dos Santos e sua mulher, necessária à construção de prédio destinado à instalação de um Posto de Sementes, da Secretaria da Agricultura, no local denominado "Parque Industrial", medindo 170,72 m. de frente para a Avenida Industrial, 109,20 m, para o prolongamento da rua Independência, 175,00. m. nos fundos, confrontando com o páteo da Estrada de Ferro Araraquara e 96,03 m. na divisa com a propriedade de Irmãos Tonello, medidas essas que constam da planta anexa ao processo n. 12.351, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.° - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 279. 2.28.280 - Próprios do Estado.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de outubro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Júnior
João Pacheco e Chaves

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de outubro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.