DECRETO N. 21.819, DE 29 DE OUTUBRO DE 1952

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria, da Fazenda à Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, de um crédito especial de Cr$.... 5.000.000,00.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DS SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas, por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º da Lei n. 1840, de 20 de outubro de 1952, fica aberto, na Secretaria da Fazenda à Secretaria do Trabalho, indústria e Comércio, um crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1953, destinado a auxiliar as despesas de lnstalação, aparelhamento e exercício da fiscalização e de outras atividades da Comissão de Abastecimento e Preços (COAP) do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º - O crédito especial de que trata o artigo anterior será utilizado mediante requisição justificada do Presidente da Comissão de Abastecimento e preços (COAP) do Estado de São Paulo.
Artigo 3.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de outubro de 1952

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
J. A. Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de outubro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto