DECRETO N. 21.833-G, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$ 1.287.124,70 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil, cento e vinte e quatro cruzeiros e setenta centavos), as dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior: 

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.° ficam suplementadas e criadas, no mesmo Orçamento, verbas, códigos e dependências nêle mencionados, as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de novembro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de novembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.