DECRETO N. 21.836, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida, na importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), a dotação do Orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública; 

  Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da redução constante do artigo 1.º fica suplementada, no mesmo Orçamento, verba, código e dependência nele mencionado, a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de novembro de 1952

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Elpídio Reali

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de novembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto