DECRETO N. 21.846, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1952

Dispõe sôbre dispensa de limite de idade

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Para a inscrição nos concursos de que trata o artigo 46 do Decreto n. 2l,406, de 19 de maio de 1952, inclusive naqueles cujo processamento já se tiver iniciado, fica concedida dispensa dos limites de idade a que se refere o artigo 27 do Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941, aos candidatos que forem ocupantes de cargos públicos estaduais providos em comissão ou interinamente. Igual favor fica concedido aos extranumerários do serviço público estadual, que contem, pelo menos três anos de efetivo exercício.
Artigo 2.º - Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de novembro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 
J.C. Mendes de Almeida

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de novembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto