DECRETO N. 21.847, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1952

Dispõe sôbre abertura, na secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, de um crédito especial de Cr$  7.400.00,00

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o artigo 6.° da Lei n. 1853, de 27 de outubro de 1952, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Viação e Obras Públicas, um crédito especial de Cr$ 7.400.000,00 (sete milhões e quatrocentos mil cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1953, destinado a atender, nos têrmos da mesma lei, à despesa com a subvenção da linha de navegação, no litoral do Estado.
Parágrafo único - O valor do crédito a que alude êste artigo será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de novembro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de novembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto