DECRETO N. 21.848, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando da atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$ 626.800,00 (seiscentos e vinte e seis mil e oitocentos cruzeiros), as dotações do Orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda:

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.° ficam suplementadas e criadas, no mesmo Orçamento, verbas, códigos e dependências nêle mencionadas, as seguintes dotações:

Artigo 3.º- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 22 de novembro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de novembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto

DECRETO N. 21.848, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.

RETIFICAÇÃO

No artigo 1.º, Departamento da Receita,