DECRETO N. 21.854, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica reduzida na importância de Cr$ 380.000.00 (trezentos e oitenta mil cruzeiros), a dotação do item 102 - Diaristas, Consignação 1 - Pessoal Variável, Subconsignação 10 - Extranumerários, Verba n.
3 - Pessoal, Código 8.00.1 do orçamento atribuída a Assembléia Legislativa do Estado.
Artigo 2.° - Com a importância proveniente da redução feita pelo artigo anterior, fica criado na mesma Verba, Código, Consignação e Subconsignação o item 101
- Mensalista.
Artigo 3.° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua -publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de novembro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de novembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.