DECRETO N. 21.860, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1952

Revoga o Decreto n. 21.833-C, de 4 de novembro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica revogado o Decreto n. 21.833-C, de 4 de novembro de 1952, que declarou de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, um Imóvel situado no distrito, município e comarca de Bíriguí.
Artigo 2. ° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Palácio do Govêrno ao Estado de São Paulo, aos 19 de novembro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Antonio de Oliveira Costa.
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado aos Negócios do Govêrno, aos 19 de novembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.