DECRETO N. 21.870, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1952

Abre na Caixa Econômica do Estado de São Paulo um crédito especial de Cr$ 12.421.564,50.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das suas atribuições,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto na Caixa Econômica do Estado de São Paulo um crédito especial de Cr$ 12.421.564,50 doze milhões quatrocentos e vinte, e um mil, quinhentos e sessenta e quatro cruzeiros e cinquenta centavos), destinado a ocorrer ao pagamento, de acôrdo com o Decreto-lei n. 13.168, de 31 de dezembro de 1942 de despesas relativas a exercícios encerrados e que se acham relacionadas no processo - C.E.E.S.P. - 5.466/52, da Caixa Econômica do Estado de São Paulo.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos resultantes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Artigo 3.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de novembro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
José Diogo Bastos

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de novembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.