DECRETO N. 21.874, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1952

Dispõe sôbre a desapropriação de um imóvel situado no distrito, município e comarca de Barretos, nescessário à construção de prédio destinado ao Colégio e Escola Normal.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno com 8.556,00 m2 (oito mil, quinhentos e cincoenta e seis metros quadrados), situada no distrito, município e comarca de Barretos, que consta pertencer a Oswaldo Figueiredo e Outros, necessária a construção de prédio destinado ao Colégio e Escola Normal, área essa constituída de dois lotes, um com 3.772,00 m2, no Bairro da Prima vera (quadra n.º 22) e outro com 4.784.00 m2, na Vila Celina (quadra n.º 43), tendo a área global, que forma um só todo retangular, as seguintes características e confrontações: divide na frente com a rua 14, onde mede 92.00 m.; do lado direito, onde divide com a Av. 43, mede 93.00 m.; do lado esquerdo, onde confina com a Av. 45, mede .... 93,00 m. e nos fundos, onde divide com a rua 12, mede 92,00 m., medidas essas que constam da planta anexa ao processo n.º 12.303, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior e declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n.º 3365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n.º 313-8.80.228. 280.1 - Próprios do Estado em geral.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de novembro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Antonio de Oliveira Costa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de novembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.