DECRETO N. 21.878, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1952
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam
reduzidas na importância de Cr$ 895.000,00 (oitocentos e noventa
e cinco mil cruzeiros) as dotações do Orçamento
vigente abaixo discriminadas e atribuídas à
Assembléia Legislativa do Estado.
Artigo 2.º - Com os
recursos provenientes das reduções constantes do artigo
1.º, ficam suplementadas no mesmo Orçamento, verbas,
códigos e dependência nêle mencionado, as
dotações seguintes:
Artigo 3.º - Êste decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de novembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de novembro de 1952
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto
