DECRETO N. 21.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
Decreta:

Artigo 1.° - Fica reduzida na importância de Cr$ 70 000,00 (setenta mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação:
ESCOLAS TECNICAS
VERBA N. 183
Pessoal
Cr$
8.32.0 0 - Pessoal Fixo
03 - Substituições
030 - Substituições................. 70.000.00
Artigo 2.° - Com os recursos provenientes da redução constante do artigo 1.° fica suplementada no mesmo Orçamento, verba código e dependência nêle mencionado, a seguinte dotação:
ESCOLAS TÉCNICAS
VERBA N. 183
Pessoal
Cr$
8.32 0 0 - Pessoal Fixo
05 - Gratificações
057 - Outras Gratificações .................70.000.00
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário:

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 26 de novembro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de novembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Subst.