DECRETO N. 21.889, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida, na importância de Cr$ 5.100,00 (cinco mil e cem cruzeiros), a dotação do Orçamento vigente, abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio.

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.º, fica suplementada no mesmo Orçamento, verba, código e dependência nele mencionada, a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de novembro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Alves Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 27 de novembro de 1952.

Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Subst.

DECRETO N. 21. 889, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente

Retificação:
No artigo 1.º, onde se lê:
"Fica reduzida, na importância de Cr$ 5.100,00 (cinco mil e cem cruzeiros) ..."
Leia-se:
"Fica reduzida, na importância de Cr$ 8.700,00 (oito mil e setecentos cruzeiros)..."