DECRETO N. 21.890-A, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas, na importância de Cr$ 698.996,10 (seiscentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e seis cruzeiros e dez centavos) as dotações do Orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas d Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública e da Assistência Social:

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo l.º ficam suplementadas, no mesmo orçamento, verbas, códigos e dependência nêle mencionado, as seguintes dotações:

Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de novembro de 1952

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Francisco Antonio Cardoso

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.