DECRETO N. 21.894, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1952

Abre um crédito especial de Cr$ 600.000,00 à Secretaria da Agricultura, destinado a despesas com a execução do Plano Quadrienal de Administração.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo l.º da Lei n. 1.368, de 17 de dezembro de 1951, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Agricultura, um crédito especial de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), para atender a despesas com a aquisição de duas caixas isotérmicas e frigoríficas, de 12 metros cúbicos de capacidade, e dez caixas isotérmicas de automanutenção, de 2 metros cúbicos de capacidade, a serem fornecidas pela "Societé d'Enterprises Ferroviaíres - Agricoles et Industrielles", de Nimes, França, a cargo da Divisão de Proteção e Produção de Peixes e Animais Silvestres, do Departamento da Produção Animal.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevando-se de 0,007 o|o (sete milésimos por cento) o limite fixado no artigo 2.º do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de dezembro de 1952

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ .
João Pacheco e Chaves
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.