DECRETO N. 21-897-B, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1952

Aprova reajustamento parcial de tarifas para vigorarem nas linhas da Estrada de Ferro Bragantina.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o que lhe representou o Secretário de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica fixada em Cr$ 0 94 por tonelada quilometro a base de tarifas da tabela C-15 (café) para vigorar nas linhas da Estrada de Ferro Bragantina, em substituição à atual.
Artigo 2.° - Nos despachos de café para exportação, procedentes de suas linhas, fica a Estrada de Ferro Bragantina autorizada a cobrar uma taxa de Cr$ 0,70 por saca de 60 quilos
Artigo 3.° - Fica a Estrada de Ferro Bragantina autorizada a cobrar no tráfego mútuo as mesmas taxas de expediente em vigor no seu tráfego próprio.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de dezembro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios ao Govêrno, aos 5 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto