DECRETO N. 21.900, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1952
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ ..
60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) a dotação do
orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída
à Secretaria de Estado dos Negócios da
Educação:
DIRETORIA DO SERVIÇO DE SAÚDE ESCOLAR
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da
redução constante do artigo 1.º fica suplementada,
no mesmo Orçamento verba código e dependência
nêle mencionados a seguinte dotação:
DIRETORIA DO SERVIÇO DE SAÚDE ESCOLAR
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de dezembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.