DECRETO N. 21.906, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1952
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam reduzidas, na importância de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) as dotações do Orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública e da Assistência Social:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das
reduções constantes do artigo 1.º ficam
suplementadas, no no mesmo orçamento verbas, códigos e
dependências nêle mencionados, as seguintes
dotações.
Artigo 3.º- Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio Francisco Cardoso
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Gôverno, aos 9 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.
DECRETO N. 21.906, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1952
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
Retificação:
No final do decreto, onde se lê:
"Lucas Nogueira Garcez
Antonio Francisco Cardoso";
Leia-se:
"Lucas Nogueira Garcez
Francisco Antonio Cardoso"