DECRETO N. 21.916, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1º - fica reduzida nas tabelas Explicativas do orçamento vigente, expedidas pelo Decreto n. 20.973, de 28 de novembro de 1951, § 13 - Poder Judiciário - "A" Justiça comum, a seguinte importância:
JUIZES DE DIREITO.
Código - 8.01.0
Verba - 371 - Pessoal
Consignação - 0 - Pessoal fixo
Sub-consig. - 03 - Substituições
Item - 030 - Substituições
Importância - Cr$ 30.000,00
Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da redução feita pelo artigo anterior, fica suplementada a dotação sequinte:
JUIZES DE DIREITO.
Código - 8.01.0
Verba - 371 - Pessoal
Consignação - 0 - Pessoal fixo
Sub-Consig. - 04 - Diárias e ajudas de custos
Item - 040 - Diárias
Importância - Cr$ 30.000,00
Artigo 3.º - Êste decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do govêrno do Estado de São Paulo, em 16 de dezembro de 1952

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior 

Publicado na diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de dezembro de 1952.
Carlos Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.