DECRETO N. 21.930, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952

Dispõe sôbre desapropriação de imóveis, situados no distrito, município e comarca de São Manoel, necessários a serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a" da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:

Artigo 1.° - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, as áreas de terreno abaixo caracterizadas, que consta pertencerem a Benedito Gomes do Amaral, situadas no distrito. município e comarca da são Manoel, necessárias aos serviços da Variante de Rubião Junior a Bauru, da Estrada de Ferro Sorocabana , no trecho compreendido entre as estações de Toledo e São Manoel, constantes da planta SD. 73, da mesma Estrada, que com êste baixa rubricada pelo Secretário da Viação e Obras Públicas, a saber:
a) uma área de terreno, encravada, de forma irregular , com a área de 7.050,00 m2 (sete mil e cinquenta metros quadrados), situada entre as estacas 771 + 3,10 e 796 + 15,40 da locação.
b) uma área de terreno de forma irregular, com a área de 8.150,00 m2 (oito mil, cento e cinquenta metros quadrados), situada entre as estacas 771 + 3,10 e 796 + 15,40 da locação.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado sob n. 321.8.61.2.271.1 - Obras Ferroviárias.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de são Paulo, aos 18 de dezembro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.