DECRETO N. 21.936, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida, na importância de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), a dotação do Orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública: 

Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da redução constante do artigo 1.º fica suplementada, no mesmo orçamento, verba, códigos e dependências nele mencionado, a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, ao 20 de dezembro de 1952.

LUCAS NOGUEIBA GARCEZ
Elpídio Reali

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffart; Diretor Geral, Subst,