DECRETO N. 21.938, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1952
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS
NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam reduzidas, na importância de Cr$ 121.416,00 (cento e vinte e um mil quatrocentos e dezesseis cruzeiros) as dotações do Orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública:
Artigo 2.° - Com os recursos provenientes das reduções
constantes do artigo 1.°. fica suplementada no mesmo Orçamento, veta,
códigos e dependências nêle mencionado, a seguinte dotação:
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do
Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Elpídio Reali
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.