DECRETO N. 21.941, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1952
Abre à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, um crédito suplementar na quantia de Cr$ 1.072.225,00.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei e em conformidade com a autorização constante da lei n. 2.000, de
19 de dezembro de 1952,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto na Secretaria da Fazenda, a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, o crédito de Cr$ 1.072.225,00 (hum milhão, setenta e dois mil, duzentos e vinte e cinco cruzeiros) , suplementar às seguintes verbas e dotação do orçamento vigente:
Verba
Código
Importância Cr$
267
8.04..4 - 431
- I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .83.500,00
283
8.52..4 - 431
- I . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . 358.725,00
293
8.51..4 - 431
- I . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . .280.000,00
299
8.32..4 - 431
- I . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . .350.000,00
1.072.225,00
Parágrafo único - O valor do
presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto
de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a
realizar, elevando-se de 0,012% (doze milésimos por cento), o limite
fixado no artigo 2.° do Decreto-lei n. 1 2.155, de 30 de dezembro de
1942.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em
vigôr na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de dezembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GABCEZ
João Pacheco e Chaves
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.