DECRETO N. 21.948, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1952
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta :
Artigo 1.° - Ficam reduzidas na importância de Cr$
11.500,00 (onze mil e quinhentos cruzeiros) as dotações
do Orçamento vigente, abaixo discriminadas e atribuídas á
Assembléia Legislativa do Estado.
SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Artigo 2.° - Com os recursos provenientes das
reduções constantes do artigo 1.°, ficam
suplementadas no mesmo Orçamento, verba, código e
dependências nêle mencionados, as dotações
seguintes
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.