DECRETO N. 21.953, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1952

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de José Bonifácio, necessário à construção de prédio destinado ao Posto de Puericultura.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a" da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do decreto-lei federal n. 3365 de 21 de junho de 1941.
Decreta:

Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno de forma retangular com a área de 968 metros quadrados (novecentos e sessenta e oito metros quadrados), situado no distrito, município e comarca de José Bonifácio, necessário à construção de prédio para o Pôrto de Puericultura, que consta pertencer à Associação de Prestação e Assistência à Maternidade e a Infância, medindo 22 metros de frente para a rua Sete de Setembro por 44 metros da frente aos fundos, confrontando por um dos lados com a Avenida Voluntários de 32 pelo outro com propriedade de Manoel Herrera Ruiz e pelos fundos com imóvel pertencente a Cardoso da Silva.
Artigo 2.° - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 313 - 8.80.2 - 28- 280 - Próprio do Estado em geral.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Luciano Gualberto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.