DECRETO N. 21.954, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1952
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas as dotações
das Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, abaixo
discriminadas, atribuídas à
Assembléia Legislativa do Estado nos têrmos da Lei n. 1.995 de 19 de dezembro de 1952.
Artigo 2.º - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.
DECRETO N. 21.954, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1952
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
No artigo 1.º, onde se lê:
"SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
VERBA N. 3
Pessoal
Cr$
8.00.1 1 - Pessoal Variável
10 - Extranumerários
101 - Mensalistas .. .. .. .. .. 350.000,00"
Leia-se:
"SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
VERBA N. 3
Pessoal
Cr$
8.00.1 1 - Pessoal Variável
10 - Extranumerários
101 - Mensalistas .. .. .. .. .. 330.000,00"